Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da atual diretoria com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas com a criação do “Portal da Transparência”. Além disso, este Consórcio assume o compromisso de dar cumprimento à Lei no 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas.

Frisa-se que este portal será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, em cumprimento ao que determina a LEI FEDERAL Nº 12.527/11.

No Portal da Transparência, você pode conferir quanto o Consórcio gasta para manter sua estrutura funcionando. Aqui também são encontradas informações sobre a execução orçamentária, as receitas e despesas, a dívida pública, os editais de licitações de produtos e serviços, legislações, as leis que regem a transparência, o quadro de pessoal (servidores) e os recursos recebidos, entre outros itens.

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